Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

TJ-PR reconhece que empresa de tecnologia foi vítima de plágio

Empresa acionou juridicamente sua antiga parceira comercial, por copiar software.

Autuadas por subtrair criança serão monitoradas por tornozeleira eletrônica

O magistrado proibiu ainda que as autuadas se aproximem tanto da vítima quanto dos parentes.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.

Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular

Decisão é do TJ/MT.

Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova

A troca de favores que pode tornar suspeita uma testemunha deve ser provada.

Conselho Nacional de Justiça deve aprovar quatro resoluções para o novo Código de Processo Civil

“O novo código trouxe, em vários dispositivos, redação remetendo expressamente à observância de regulamentação expressa pelo CNJ. Para tornar factível o cumprimento dessas disposições e uniformizar o trato de certas questões, estamos avaliando ponto a ponto a nova lei”, explicou Alkmim.

Penal e Processual Penal. Homicídio Qualificado por duas vezes

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Prisão Preventiva

Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico

Porte Ilegal de Arma de Fogo. Condenação

Execução. Impenhorabilidade. Bem de Família

Admissibilidade. Liquidação. Cumprimento. Constrição. Penhora. Avaliação. Indisponibilidade de Bens

Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original

Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a qual determina que documentos transmitidos via fac-símile correspondam aos originais

Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao Refis

Supermercado obteve o direito de retornar ao Refis, mesmo sem ter garantias para quitar dívida na Fazenda Nacional

Negado habeas corpus a acusados de matar professor de educação física

Acusados de homicídio qualificado tem argumento de que haveria constrangimento ilegal recusado e não conseguem responder em liberdade

2ª Turma Criminal nega HC de jornalista acusado de homicídio

Ele envolveu-se em uma briga de trânsito e efetuou vários disparos de arma de fogo causando a morte de um menino de dois anos de idade

Mãe é condenada por abandono material de filhos menores

Após a prisão do companheiro, a ré abandonou os dois filhos, de 2 e 4 anos de idade, na casa da cunhada, sem dar a menor satisfação de seu destino

Penal e Processual Penal. Pronúncia por homicídio qualificado.

Consumação e tentativa. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova satisfatória da materialidade.

Motorista de caminhão acusado de contrabando de cigarros pede liberdade ao Supremo

O motorista pede ao STF que revogue a sua prisão preventiva.

1ª Turma: policial preso preventivamente há sete anos consegue liberdade

Negada liberdade a acusados de homicídio

O crime ocorreu em agosto do ano passado e teria sido motivado por um desentendimento entre vizinhos.